O que diz a lei
A Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, autoriza a diferenciação de preços "em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado". Ou seja: você pode ter um preço no Pix ou no dinheiro e outro no cartão, ou um preço à vista e outro parcelado.
A mesma lei exige que o fornecedor informe, em local e formato visíveis ao consumidor, os descontos oferecidos conforme a forma de pagamento. Quem não informa fica sujeito às sanções do Código de Defesa do Consumidor.
Como fazer do jeito certo
- Deixe os preços visíveis: na etiqueta, no cardápio, na tabela de preços ou em um cartaz no caixa.
- Prefira falar em desconto: "R$ 100 no cartão ou R$ 95 no Pix" é mais claro e bem aceito do que "acréscimo de taxa".
- Avise antes de passar o cartão. Nunca acrescente um valor surpresa na hora de pagar.
Quanto repassar
Para receber o valor cheio, calcule o preço assim: valor que você quer receber ÷ (1 − taxa). Exemplo com taxa de 11,73% em 12x: R$ 100 ÷ 0,8827 = R$ 113,29. Veja o passo a passo em como calcular a taxa da maquininha.
Vale a pena repassar?
Depende do seu negócio. No débito e no crédito à vista, a taxa costuma ser pequena e repassar pode afastar o cliente. No parcelado longo, a taxa é maior e um preço a prazo diferente faz mais sentido.
Este artigo é informativo e não substitui orientação jurídica. Em caso de dúvida, consulte o Procon da sua cidade.
