Posso cobrar a taxa da maquininha do cliente?

Sim, desde 2017 a lei permite cobrar preços diferentes conforme a forma e o prazo de pagamento. A condição é informar isso de forma clara e visível, antes da compra.

O que diz a lei

A Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, autoriza a diferenciação de preços "em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado". Ou seja: você pode ter um preço no Pix ou no dinheiro e outro no cartão, ou um preço à vista e outro parcelado.

A mesma lei exige que o fornecedor informe, em local e formato visíveis ao consumidor, os descontos oferecidos conforme a forma de pagamento. Quem não informa fica sujeito às sanções do Código de Defesa do Consumidor.

Como fazer do jeito certo

Quanto repassar

Para receber o valor cheio, calcule o preço assim: valor que você quer receber ÷ (1 − taxa). Exemplo com taxa de 11,73% em 12x: R$ 100 ÷ 0,8827 = R$ 113,29. Veja o passo a passo em como calcular a taxa da maquininha.

Vale a pena repassar?

Depende do seu negócio. No débito e no crédito à vista, a taxa costuma ser pequena e repassar pode afastar o cliente. No parcelado longo, a taxa é maior e um preço a prazo diferente faz mais sentido.

Este artigo é informativo e não substitui orientação jurídica. Em caso de dúvida, consulte o Procon da sua cidade.

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Dúvidas

Perguntas frequentes

É crime cobrar mais caro no cartão?
Não. A Lei 13.455/2017 permite preços diferentes conforme a forma de pagamento, desde que a diferença seja informada de forma visível ao consumidor.
Posso dar desconto no Pix?
Pode. A lei permite o desconto conforme a forma de pagamento, e ele deve estar informado de forma visível.
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